domingo, 24 de janeiro de 2016

Dois repasses importantes na área de Educação acontecerão até o final de janeiro

Dois repasses importantes na área de Educação acontecerão até o final de janeiro

Sexta, 22 de janeiro de 2016.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais de nove Estados sobre dois importantes repasses financeiros da área de educação. Esses valores são referentes ao resíduo para integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2015 e à primeira parcela da complementação da União ao Fundo deste ano.

Os valores a serem repassados deverão ser depositados nas contas municipais até 29 de janeiro e disponíveis para o acesso na primeira semana do mês de fevereiro/2016, atendendo à Lei do Fundeb em vigor. Nove Estados e seus Municípios são os beneficiários desses repasses: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Esclarecimentos
Para esclarecer aos gestores, a CNM destaca que o primeiro repasse trata do resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2015. E ressalta que esses valores foram alterados pela retificação publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de janeiro de 2016, do Anexo II da Portaria Interministerial 8/2015.

Importante lembrar que a Portaria Interministerial 8/2015 foi publicada no DOU em 6 de novembro de 2015, com novo cálculo da estimativa da receita do Fundeb para 2015, antes divulgada por portaria interministerial datada de 2014.
A retificação publicada em 18 de janeiro é decorrente da correção da parcela de outubro/2015, que foi repassada conforme o Anexo II da Portaria Interministerial nº 17/2014 (em vigor na data de pagamento). Tendo em vista a discordância entre os valores efetivamente pagos e os previstos no novo cronograma, a União retificou o Anexo II da Portaria Interministerial nº 08/2015, aplicando a diferença entre a complementação da União paga e a prevista na parcela de janeiro/2016 do Fundeb 2015, de forma que o valor previsto fosse integralmente repassado aos Estados.
Já o segundo repasse de recursos a ser realizado até 29 de janeiro refere-se aos valores da complementação da União já relativa ao exercício de 2016, disponível a Estados e Municípios beneficiários desta complementação da União. Esses são apenas os mesmos nove Estados já contemplados em 2015, pois são os que apresentaram valor anual por aluno do Fundeb estadual inferior ao valor anual mínimo nacional por aluno e, portanto, têm direito à complementação, conforme legislação do Fundeb.


Cronograma de repasses da complementação da União
O valor a ser repassado seguirá o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb que prevê pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurando 45% do recurso até 31 de julho, até 31 de dezembro completa 85% do total de cada ano e fecha os 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente. Restando, pois, apenas 15% para integralizar o Fundeb do exercício anterior.

Veja aqui retificação do Anexo II, da Portaria 8/2015.
Confira os valores por Estado do resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2015:

Alagoas 

Amazonas 

Bahia 

Ceará 

Maranhão 

Pará 

Paraíba 

Pernambuco 

Piauí
Acesse os valores por Estado da Complementação da União para 2016:

Alagoas 

Amazonas  

Bahia 

Ceará 

Maranhão 

Pará 

Paraíba  

Pernambuco 

Piauí 

domingo, 17 de janeiro de 2016

CONVOCATÓRIA - PLENÁRIA ESTADUAL


Prezados (as) companheiro (as);

A FETRACSE-MA, estará promovendo dia 26 de janeiro de 2016, Plenária Estadual para dirigentes sindicais das entidades filiadas. Portanto, este será o momento impar de nos encontrarmos e juntos buscarmos os encaminhamentos de lutas para este ano.
Alguns itens serão abordados. FUNDEB/PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDEF, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FEDERAÇÃO / 2015, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2016, NEGOCIAÇÃO COLETIVA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSES.
O evento será realizado no Auditório do Hotel e Churrascaria Brasil em Presidente Dutra-MA, com início das 9h00 às 17h00. 

Participe, faça esse investimento, traga sua diretoria, aquela que está à frente do sindicato lhe apoiando nas lutas do dia a dia.

OBS: Conforme decisão da Executiva da federação em reunião realizada dia 14/01/2016: As despesas com alimentação e hospedagem, ficam por conta das entidades participantes.
Contatamos com a presença de todos. Saudações da diretoria.

segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

CNM divulga valores da estimativa do Fundeb de 2016 por Município



FETRACSE-MA:  INFORMA: VAMOS UNIR FORÇAS PRA LUTAR! SERÁ UM ANO DE MUITA UNIÃO, PARA BUSCARMOS NOSSAS VALORIZAÇÕES.

Sexta, 08 de janeiro de 2016.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teve acesso nesta sexta-feira, 8 de janeiro, aos coeficientes por Município do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016. A entidade divulgou na última segunda-feira, 4 de janeiro, que a estimativa do Fundeb para este ano deve chegar a um total de R$ 138 bilhões.

Os repasses do Fundo foram informados por meio da Portaria Interministerial 11/2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2015. A CNM informa aos gestores os valores da estimativa anual e para os nove Estados que recebem complementação da União ao Fundeb os valores de janeiro a dezembro também estão disponíveis.
 Leia a íntegra da matéria publicada no dia 4 de janeiro.

Consulte por Estado a relação completa do repasse para os Municípios.

Confederação publica nota técnica sobre estimativa do Fundeb


Sexta, 08 de janeiro de 2016.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nesta sexta-feira, 8 de janeiro, uma nota técnica referente às estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016.

A nota técnica publicada trata dos valores da receita anual do Fundo, aspectos legais para utilização dos repasses e complementação da União ao Fundeb. Os valores divulgados para 2016 estão fundamentados na Portaria Interministerial 11/2015 publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro de 2015.
Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Veja com clareza o calendário para pagamento do IPVA; tem desconto




Quem pagar em cota única até 11 de fevereiro tem desconto de até 10% e para parcelar tem que acompanhar o calendário abaixo. Os valores já podem ser consultados.  Para pagar parcelado, o proprietário deve observar o calendário com prazo para quitação de cada parcela (veja na tabela abaixo).

Se o prazo para pagamento da primeira parcela tem que ser cumprido, sob pena de ter que ser realizado em cota única, mas se o garantia do desconto. e quem optou pelo parcelamento tem que observar o calendário de acordo com o final de placa de seu veículo.
Para realizar o pagamento, o proprietário do veículo deve emitir os Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAREs), observando o icone “Licenciamento 2016”, no site do Detran. com os valores do IPVA e do Seguro DPVAT, considerando também as multas ou infrações existentes.
Qualquer agência do Banco do Brasil estará apta a receber as quitações ou pagamento das parcelas, sendo que nos caixas eletrônicos devem constar os números do Renavam ou para os correntistas nos caixas ou pela internet.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Estimativa do Fundeb para 2016 é de R$ 138 bilhões, conforme publicação no DOU

Estimativa do Fundeb para 2016 é de R$ 138 bilhões, conforme publicação no DOU

Segunda, 04 de janeiro de 2016.
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A estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de dezembro de 2015. De acordo com Portaria Interministerial 11/2015, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 138.193.768.371,56.

Do montante, indicado pela portaria dos Ministérios da Educação e Fazenda (MEC/MF), R$ 125.630.698.519,63 representa a soma das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 12.563.069.851,96 de complementação da União a nove Estados, que são eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a previsão para este ano é 5,89% maior do que a estimativa feita para 2015 – um aumento de R$ 7,7 bilhões. Para 2015, a Portaria Interministerial 8/2015, publicada em novembro, estimou a receita do Fundeb em R$ 131.696.195.037,22. Do valor total, R$ 119.723.813.670,20 seria de contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11.972.381.367 da complementação da União ao Fundo.

Já, o valor mínimo nacional por aluno/ano para 2016 foi estimado em R$ 2.739,87 – o que corresponde a um aumento de 7,64% em relação ao estimado para 2015, de R$ 2.545,31.

Irreal
Para a CNM, tanto a receita estimada do Fundeb para 2015, divulgada em novembro, quanto a estimativa para 2016, divulgada agora, estão baseadas em expectativas irreais. Em 2015, o desempenho da economia foi ruim, com redução da produção econômica, baixa arrecadação sobre a atividade econômica, inflação alta, problemas fiscais e externos. Para este ano, projeções e análises do cenário econômico também apontam as mesmas dificuldades e recessões.

A Confederação explica que, segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a complementação do Fundeb é repassado em janeiro.
Ag. CNM

10% da complementação retidos
A entidade lembra ainda que o valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios. Medida Constitucional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ACCT), artigo 60, parágrafo VII, "d", com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006.

Entretanto, o governo federal continua procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que devem ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios - medida prevista na Lei 11.494/2007, artigo 4º, inciso 2º, c/c Lei 11.738/2008, artigo 4º.

Assim, para 2016 o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1.256.306.985,20 do valor total da complementação da União ao Fundeb e o repasse ao longo do exercício financeiro de apenas R$ 11.306.762.866,76.

Antonio Cruz/ABr
Critérios
A Comissão Intergovernamental do Fundeb – decisão divulgada pela Resolução 7/2012 do MEC – deliberou que o repasse para integralização do pagamento do piso nacional do magistério não seria efetuado enquanto não fossem definidos os critérios para comprovação da incapacidade financeira do ente federado para pagamento com recursos próprios. Diante disso, o governo federal retém o valor durante todo o exercício fiscal e só faz o repasse no início do exercício financeiro seguinte, junto com o resíduo do valor de 15% repassado até janeiro.

Segundo a CNM, esse é mais um dos artifícios que o governo federal tem utilizado para ajustar suas contas, em prejuízo dos demais entes federados e, portanto, da educação oferecida à população brasileira. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, reforça que os Estados e Municípios vêm enfrentando dificuldades para honrar os compromissos com a educação básica pública. "Essas dificuldades ocorrem especialmente na demanda por creches, na obrigatoriedade da pré-escola até 2016 e nos reajustes do piso nacional do magistério, cujo valor cresceu mais do que a inflação e as receitas públicas nos últimos três anos", observa Ziulkoski.

sábado, 26 de dezembro de 2015

SINTESPEM ENTRA NA JUSTIÇA PELO 13º SALÁRIO DOS PROFESSORES

Sintespem São Domingos do Maranhão adicionou 3 novas fotos.

Considerando que o Município de São Domingos do Maranhão ainda não havia pago nenhum valor correspondente ao 13º SALÁRIO de 2015 e que no último dia 20/12 deveria efetuar o pagamento completo do 13º SALÁRIO (o que não o fez), deixando centenas de servidores da educação sem seus direitos garantidos e respeitados e sem nenhuma explicação plausível à categoria e à entidade que os representa, o SINTESPEM por seu advogado, Dannilo Cosse Silva, protocolou hoje 23/12/2015 na Comarca de São Domingos do Maranhão, Ação Judicial pedindo o bloqueio dos recursos do FUNDEB da referida municipalidade para que seja efetivado imediatamente o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores em questão. Vale ressaltar que os professores que não receberam seu décimo terceiro corretamente são justamente os que devem receber pelos valores mínimos dos 60% dos recursos do FUNDEB - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
A ação (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR A SER APRECIADO EM PLANTÃO JUDICIAL), já foi distribuída na comarca. 
Segue fotos dos documentos protocolados: